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AÇÃO DA RAV 8X

Esta ação concede aos Analistas Tributários da Receita federal do Brasil o direito de recebimento da diferença da gratificação, paga entre 1996 e 1999 que, foi paga a menor por força de um ato normativo ilegal. Servidores, pensionista e sucessores podem ter esse valor a receber!

AÇÃO COMPLEMENTAR DA RAV 8X

Trata-se de um reajuste remuneratório de 28,89% de forma integral sobre a RAV 8X, bem como também, parte do vencimento básico, sobre a gratificação RAV. Servidores, pensionistas e sucessores podem ter esse valor a receber!

AÇÃO DA RAV DEVIDA

Gratificação paga entre 1993 e 1995, aos Técnicos do Tesouro Nacional (TTN), hoje Analistas Tributários da RFB, que receberam valor inferior ao que foi pago posteriormente. Através de ação coletiva o judiciário reconheceu que o pagamento desse complemento é devido a categoria.

AÇÃO DO GDAT

Foi uma gratificação paga entre 1999 e 2004 para os servidores da Receita Federal do Brasil. No entanto, os servidores já aposentados e os pensionistas receberam valor inferior ao que foi pago para servidores ativos. A ação coletiva reestabeleceu a paridade salarial.

AÇÃO DA GIFA DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RBF

Paga aos Analistas Tributários entre 2004 e 2008. Os servidores aposentados e pensionistas, através de uma Ação Coletiva, tiveram o direito reconhecido de receber o valor complementar.

AÇÃO DOS 28,86%

Trata-se do Índice de Reajuste Salarial concedido aos militares no período de 1993 a 1998 e, posteriormente estendido aos servidores civis através de ação coletiva.

AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PSS SOBRE 1/3 DE FÉRIAS

Beneficia os servidores que gozaram férias no período de 2002 a 2011e tiveram descontado na parcela do terço de férias a sua contribuição previdenciária, ou seja, o PSS. O judiciário reconheceu, através de Ação Coletiva, que tal desconto é indevido, dessa forma o servidor deve ser ressarcido.

AÇÃO DA GIFA DOS AUDITORES FISCAIS DA RFB

Trata-se de gratificação paga entre 1999 e 2004 para os servidores da RFB. No entanto, os servidores já aposentados e os pensionistas receberam valor inferior ao que foi pago para servidores ativos. Uma Ação Coletiva reestabeleceu a paridade salarial entre ativos e inativos, ou seja os aposentados e pensionistas agora tem direito ao valor complementar.

AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO IR SOBRE FÉRIAS COMPENSADAS

Por força de uma ação coletiva a categoria dos Auditores Fiscais da RFB conseguiu a abstenção dos descontos de Imposto de Renda (IR) sobre o Abono de Permanência e a repetição dos valores retidos a esse título. A categoria conseguiu o direito de receber os valores indevidamente retidos.

REAJUSTE 3,17%

Por força de ação coletiva, foi reconhecido o direito ao reajuste de 3,17% incidente sobre a remuneração do servidor até junho de 1999, data da reestruturação da Carreira dos Auditores-Fiscais da Receita Federal.

FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADO

No título executivo foi reconhecido através da sentença o direito “à conversão em pecúnia, sem a incidência do Imposto de Renda, do período de licença-prêmio não gozado e não contado em dobro para a aposentadoria.

AÇÃO DA GDASS

Trata-se de gratificação paga aos servidores do INSS a partir de abril/2004. No entanto, o servidor ativo deveria ter sido submetido a avaliação individual de desempenho, o que passou a ser feita em 2009. Assim, servidores inativos e pensionistas tem agora direito a complementar o valor.
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24/01/2021 / by admin

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