RAV 8X
RAV 8X – Retribuição Adicional Variável
Foi uma gratificação paga no período de 1996 a 1999 aos Técnicos do Tesouro Nacional (TTN), hoje, Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. A referida categoria passou a receber a gratificação a menor por força de um ato normativo interno ilegal da Administração, diante do flagrante prejuízo uma ação coletiva corrigiu esta injustiça, conferindo à categoria o direito ao recebimento da diferença devida. O crédito devido aos servidores/pensionistas/sucessores deve ser apurado de acordo com as fichas financeiras do servidor.
Ação complementar da RAV8X (inclusão dos 28,86% na base de cálculo desta gratificação)
Nesta ação busca-se a incidência do reajuste remuneratório dos 28,86% (vinte e oito, oitenta e seis por cento), de forma integral, sobre a Retribuição Adicional Variável – RAV8X, bem como também parte do vencimento básico, sobre a gratificação RAV – Retribuição adicional Variável. O Crédito deve ser apurado de acordo com as fichas financeiras do servidor.
Ação da RAV Devida
Foi gratificação paga entre 1993 e 1995, aos Técnicos do Tesouro Nacional (TTN) hoje Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, os quais receberam valor inferior ao que foi pago para os Auditores Fiscais. Através de ação coletiva o judiciário reconheceu que é devido a categoria o complemento. Alguns servidores que tiveram seus precatórios expedidos não procederam com o levantamento do valor ou mesmo ainda possuem valores residuais a receber. O crédito deve ser apurado de acordo com as fichas financeiras do servidor.
Informe-se sobre esses Direitos e fique atento quanto aos prazos.
